Revista Diário - 11ª Edição - Outubro 2015

Fazenda e a própria Presidência da República, conseguimos um aumento de 41,3%, acertado em parcelas semestrais ao longo dos próximos três anos e meio. Poucas categorias profissionais, sobretudo do serviço público, tiveram a possibilidade de ter um reajuste dessa natureza. Então, não compreendo a insatisfação, sobretudo porque muitas categorias que pertencem a outros poderes não terão reajuste ou terão reajuste substancialmente menor. Diário – Ainda a questão prisional. O preso, sem dúvida, custa muito para o país. Ministro Lewandowski – É verdade. Com a Audiência de Custódia, propiciaremos uma enorme economia para o Erário Público. Cada preso custa em torno de três mil reais por mês. Evidentemente, se prendermos aquelas pessoas que não são perigosas, não representam nenhum risco para a sociedade, primeiro estaremos ocupando um lugar nas penitenciárias daquelas pessoas que não merecem ser presas, e ocupado um espaço daquelas pessoas violentas segregadas. Diário – Qual a praticidade dessa sua declaração, ministro? Ministro Lewandowski – Desde o início do programa houve uma economia de quase meio bilhão de reais. Seis mil pessoas deixaram de ser presas. Elas não deveriam ser presas e, de fato, não foram. Com isso, não foi preciso a construção de oito presídios. Até o fim do programa Audiência de Custódia, dentro de um ano, emmédia 102 mil pessoas deixarão de ser presas. Se cada uma custaria três mil reais para o Estado, numa soma geral dará uma economia de quase quatro bilhões e trezentos milhões reais, dinheiro que pode ser investido em saúde e educação, e em outros serviços públicos. Diário – Como serão fiscalizadas as medidas cautelares previstas em lei? No Amapá, por exemplo, não existem as tornozeleiras eletrônicas. Ministro Lewandowski – O Conselho Nacional de Justiça fez convênio com o Ministério da Justiça para aquisição de centenas de milhares de tornozeleiras eletrônicas das centrais de monitoramento que serão colocadas à disposição do judiciário em todos os estados, e de qualquer maneira, como dentre as medidas cautelares, se estabelece a apresentação do custodiado periodicamente ao Juízo e, se por ventura esse custodiado não se apresentar o seu beneficio será automaticamente revogado e expedido mandado de prisão contra ele, que será remetido à prisão. Portanto, existemmecanismos para fiscalizá‐lo. O próprio custodiado, alertado pelo juiz, terá o maior interesse de cumprir as punições estabelecidas, porque ele conheceu, pelo menos nessas 24 horas, que permaneceu preso às agruras da prisão. Diário – O senhor também teve a oportunidade de no Amapá participar da cerimônia de lançamento do programa Índio Cidadão. Em linhas gerais, de que esse programa trata? Ministro Lewandowski – Esse projeto vem reforçar o sentido da Constituição brasileira, que é das mais bem elaboradas do mundo quanto às garantias de proteção das comunidades indígenas e do meio ambiente. O Judiciário, juntamente com as outras entidades do estado, não está fazendo nada mais que sua obrigação de levar aos índios os seus direitos que estão inscritos na Constituição do Brasil. Diário – Quer dizer que apesar de toda a proteção e a assistência que o Estado brasileiro dá aos seus nativos, o índio ainda não é um cidadão? Ministro Lewandowski – O índio só se torna um cidadão quando possui os documentos básicos para exercer a cidadania. O interesse do Judiciário é fazer com que a Justiça e o direito sejam assegurados a todos, e como os indígenas estão em lugares muito distantes, é difícil que venham buscá‐los. Por isso, o Judiciário está indo às aldeias levar acesso às leis e aos demais direitos de quem vive nas cidades. ● Revista DIÁRIO - Outubro 2015 - 63