Revista Diário - 11ª Edição - Outubro 2015

Diário – Qual foi ou qual é essa decisão? Ministro Lewandowski – O STF determinou que o Fundo Penitenciário não podemais ser contingenciado pelo Ministério da Justiça. O Fundo Penitenciário é aquele fundo que temdinheiro para que os estados possamconstruir ou reformar presídios. Mas emoutra ação o Supremo também reconheceu a possibilidade doMinistério Público, através de uma Ação Civil Públicamovida pelo Judiciário, obrigar a administração pública a fazer reformas e alterar ou melhorar as condições prisionais. Diário – Em que isso melhoraria o sistema prisional brasileiro? Ministro Lewandowski – O Poder Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, está tomando medidas e decisões importantes para alterar uma série de coisas. É claro que ela não irar mudar de uma hora para outra. No entanto, essa é um preocupação não só do Supremo Tribunal Federal, mas também do Conselho Nacional de Justiça, e igualmente dos tribunais locais e da própria Justiça Federal. Diário – Voltando à Audiência de Custódia, ministro, o Amapá tem uma geografia complexa. Nos casos em que inspirar o prazo de 24 horas para o preso ser levado perante um juiz, como é que fica a situação dele. Qual a orientação? Ministro Lewandowski – Normalmente, estamos ao lado de cada preso. Hoje, felizmente, pela Constituição, aquele preso carente que não pode pagar um advogado, tem ajuda da Defensoria Pública que é uma instituição aguerrida. Ela saberá exigir esse direito do custodiado. Diário – Mas no início será difícil tomar procedimentos... Ministro Lewandowski – É claro que estamos dando o primeiro passo. As coisas são complexas. O Brasil não é um país muito desigual. Há problemas diversos em distintos estados, mas tenho certeza que o Judiciário amapaense, que é brioso, saberá contornar todas as dificuldades que surgirão. Diário – Há protestos em todo o país sobre os altos vencimentos dos servidores da Justiça... Ministro Lewandowski – No passado, quando a economia estava muito bem no Brasil, infelizmente hoje há um recesso econômico, o Supremo Tribunal Federal mandou um projeto de reajuste dos vencimentos dos servidores, para recompor o seu poder aquisitivo, propondo aumento que variava de 56% a 78%. Com o passar do tempo, esse projeto não foi aprovado, e a situação do país, no ponto de vista econômico, deteriorou‐se. O governo, então, vetou esse projeto e nos disse que não tinha condições financeiras para dar o reajuste pretendido. Após muitas negociações que envolveramMinistro do Planejamento, Ministro da Revista DIÁRIO - Outubro 2015 - 62 Entrevista