Revista Diário - 11ª Edição - Outubro 2015

Diário – Mas aí não prevaleceria a impunidade? Ministro Lewandowski – Quero logo afastar qualquer preocupação de que podemos aumentar o índice de criminalidade. Muito pelo contrário. Quando libertamos aquele, provisoriamente, mediante condições que não devem ser presos, que não oferecem perigo para a sociedade, nós na verdade estamos fazendo um esforço para reintegrar o cidadão ao seio da comunidade e deixar de fazer com que ele frequente uma verdadeira universidade do crime, que são as penitenciárias. Diário – O senhor presenciou a primeira Audiência de Custódia no Amapá. Que avaliação faz desse primeiro momento? Ministro Lewandowski – Demorou apenas dez minutos. O juiz demonstrou muita firmeza, grande experiência. A promotora de justiça mostrou que não é apenas a função do Ministério Público acusar simplesmente. Ela também estava preocupada em recuperar o custodiado para a sociedade. O defensor público cumpriu com seu papel. A avaliação é positiva. Diário – Consta que a Justiça brasileira já tem preparado um novo programa para ser executado nos moldes da Audiência de Custódia... Ministro Lewandowski – Sim. Ainda neste ano será lançado um novo programa chamado Cidadania nos Presídios. São mutirões carcerários, reiterados e sistemáticos, e um acompanhamento dos regressos, não só quando passam para o regime aberto, mas também quando saem do presídio para arrumar emprego, para reinseri‐los na família e para se tornar cidadãos. Diário – Será um instrumento de humanização nas cadeias... Ministro Lewandowski – Além disso, também vamos envolver, e já está bastante adiantado, um projeto de saúde nos presídios. Vamos também tratar do preso. O preso que tem uma doença contagiosa, uma doença crônica, e não encontra tratamento, ele acaba ficando revoltado. Isso é um elemento que traz muita tensão para os presidiários. Isso será resolvido em breve, além da obrigação que o juiz terá de visitar regulamente os presídios para examinar a condição física em que o presidiário se encontra. Diário – O sistema prisional brasileiro, por tudo de ruim que nele ocorre, seria um estado de coisas inconstitucional? Ministro Lewandowski – Semanas atrás, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão histórica, reconhecendo que o sistema prisional brasileiro se encontrava naquilo que a doutrina colombiana chama de um estado de coisas inconstitucional, ou seja, completamente à margem da Constituição.